Governo Publica Decreto Regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial

O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por decidir sobre as ações comerciais em resposta a medidas de outros países. Este comitê contará com ministros do MDIC, Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores.

A edição do decreto ocorreu após o anúncio dos Estados Unidos de uma tarifa de 50% sobre exportações brasileiras, que entrará em vigor em agosto. O comitê poderá aplicar contramedidas contra países ou blocos que interfiram nas decisões soberanas do Brasil ou violem acordos comerciais.

A Lei de Reciprocidade Comercial, sancionada em abril, estabelece critérios para que o Brasil responda a ações unilaterais de outros países que prejudiquem sua competitividade. O decreto também autoriza a aplicação de restrições às importações e prevê negociação entre as partes antes da adoção de medidas.

Essas medidas visam proteger o Brasil contra práticas comerciais prejudiciais e garantir a defesa dos interesses nacionais em um cenário de crescente guerra comercial global.