Projeto que cria em Pará de Minas a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista entra na pauta da Câmara Municipal
Pará de Minas deverá contar em breve com a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento foi instituído pela Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, como parte da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Nesta segunda-feira (21), a Câmara Municipal deverá avaliar o projeto 3/2022, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, que institui este documento em Pará de Minas. A carteira de identidade será emitida pela administração municipal e irá ajudar a diagnosticar o numero de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município.
A carteirinha de identificação vai possibilitar às pessoas com autismo atenção especial e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O documento contém informações específicas e qualificadas da pessoa com o transtorno, bem como contatos do responsável a ser acionado em caso de emergência.
Texto: Antônio Anderson
Foto: Reprodução da Internet
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