Observatório Social de Pará de Minas apresenta termo de compromisso para os candidatos ao cargo de prefeito
O Observatório Social de Pará de Minas apresentou para os candidatos ao cargo de prefeito de Pará de Minas o termo de compromisso com o eleitorado para o exercício de um mandado eficaz, transparente e honesto. A iniciativa faz parte da mobilização nacional do Sistema OSB que, desde o início do ano está promovendo várias ações de consciência e responsabilidade cidadã.
O Termo de Compromisso trata principalmente de medidas que atendam à legislação e façam parte de toda gestão pública. O documento começa pelo pleno funcionamento da Ouvidoria do Município, passando pela aplicação de penalidades previstas em situações em que as cláusulas contratuais forem desrespeitadas pelas concessionárias de serviços públicos e/ou fornecedores.
Ele também determina a disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas no Portal da Transparência. O Termo de Compromisso segue com a criação e manutenção do Serviço de Informações Públicas, adoção de medidas para que os processos licitatórios sejam disponibilizados na íntegra e a publicação de um relatório mensal, em linguagem acessível, de todas as informações referentes à aplicação dos recursos públicos.
Também constam do documento a publicação diária, por meio eletrônico, de relatórios das fontes de recursos recebidos pelo Executivo, assim como a criação de uma lei municipal que efetive, com transmissão pela internet, das licitações. Outros itens do Termo de Compromisso são: apresentação atualizada, em tempo real, de forma discriminada, das despesas relativas aos empenhos municipais e liquidados, assim como a relação dos pagamentos.
Os candidatos que assinarem o Termo também vão se comprometer a disponibilizar todos os projetos de obras em andamento, assim como as concluídas, é outro compromisso pedido pelo OSB, assim como a realização de um estudo técnico para que sejam avaliadas as deficiências do Setor de Compras e Gestão de Contratos. O Termo pode ser acessado pelo link http://osbparademinas.org.br/wp-content/uploads/2020/11/TERMO-COMPROMISSO-CANDIDATOS-AO-CARGO-DE-PREFEITO.pdf.
Fonte: Observatório Social de Pará de Minas
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