Prefeitura retirou da Câmara Municipal PL 117/2021 que determina pagamento de auxílio alimentação
Atendendo a uma solicitação da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, que emitiu um parecer desfavorável ao PL 117/2021, elaborado com o objetivo de pagar um auxílio alimentação no valor de R$ 600 aos servidores públicos municipais, a prefeitura de Pará de Minas resolveu retirar o projeto da pauta da Casa.
O argumento da Procuradoria-Geral levou em consideração a Lei Complementar 173/2020, que proíbe os chefes dos poderes executivos de criarem ou aumentarem benefícios de qualquer natureza para servidores públicos enquanto a lei estiver em vigência.
O PL 117/2021 foi protocolado na Câmara Municipal no dia 11 de agosto e na semana passada o prefeito Elias Diniz chegou a se reunir com os vereadores, que manifestaram apoio ao projeto, que, se aprovado, iria beneficiar mais de 3 mil servidores públicos municipais.
Texto: Antônio Anderson
Foto: Achei Pará de Minas
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