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Projeto que autoriza o poder executivo a prorrogar contrato de operação de transporte coletivo urbano é aprovado pela Câmara Municipal

Projeto que autoriza o poder executivo a prorrogar contrato de operação de transporte coletivo urbano é aprovado pela Câmara Municipal

Por 13 votos a 1, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (14), durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Ordinária 10/2022 que autoriza ao poder executivo municipal a prorrogação do contrato e concessão para operação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros em Pará de Minas.

"Se este projeto não fosse aprovado a sociedade poderia ser a grande prejudicada. Os contratos com as empresas que prestam serviços nas linhas Carioca, Torneiros e Antunes vencem nesta quarta-feira (16) e com a prorrogação do contrato elas vão ter mais tempo para se adequarem às normas", afirmou o presidente em exercício da Câmara, o vereador Sérgio Martins Vargas. 

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 16/2022, que autoriza o município a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$181 mil para a implementação da compensação previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), e 15/2022 , que cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal. Ambos foram aprovados por 14 votos a 0.

Também entraram na pauta da sessão ordinária as Propostas de Emenda à Lei Orgânica 1/2022 e o Projeto de Resolução 1/2022, que se refere ao regimento interno da Câmara Municipal, mas eles tiveram pedido de vistas pelos vereadores Toninho Gladstone e Roni Barbosa.

A reunião não contou com as presenças do presidente Nilton Reis Lopes, que precisou se ausentar para resolver problemas particulares, e do vereador Marcílio Magela de Souza , que esteve na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e não regressou a tempo de participar da sessão.

A reportagem do Achei Pará de Minas esperava poder ouvir nesta segunda-feira o vereador Marcílio Magela sobre a notícia de que o parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público por suposto crime de improbidade administrativa. O assessor do vereador informou que ele tem todo interesse em falar com a imprensa sobre o assunto.

Texto: Antônio Anderson

Foto: Achei Pará de Minas

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