Projeto que isenta empresários e a população de multas e juros em impostos é enviado à Câmara Municipal de Pará de Minas

Com o objetivo de ajudar os empresários e a população de Pará de Minas neste período de pandemia da Covid-19, a prefeitura de Pará de Minas encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 6/2021 que isenta de multas e juros os tributos municipais relativos ao ano de 2021.

Entre os tributos que serão contemplados pelo projeto enviado pela prefeitura à Câmara Municipal estão o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento (TFLF).

O projeto se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou estados e municípios que decretaram estado de calamidade pública a concederem este benefício. A prefeitura solicitou para a Câmara Municipal que o projeto seja votado em caráter de emergência.

Texto: Antônio Anderson

Foto: Achei Pará de Minas