Relatório da CPI que investigou o recebimento indevido de dinheiro público e atos da controladoria e da procuradoria da Câmara é aprovado
Com oito votos a favor, cinco contra e uma abstenção, a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou nessa segunda-feira (6), durante a última reunião ordinária do ano, o Projeto de Resolução 15/2021 referente ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou o recebimento indevido de dinheiro público e atos da Controladoria e da Procuradoria da Câmara.
O relatório foi apresentado pelo vereador Nilton Reis Lopes. "Existe a necessidade deste processo ser encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de Minas Gerais para análise e eventual adoção de providências. Também será encaminhado ao presidente da Câmara Municipal um pedido para que seja avaliada a possibilidade de um processo administrativo disciplinar e para que haja mapeamento e adoção de procedimentos de controle interno", afirmou o parlamentar.
Durante a reunião, os vereadores aprovaram ainda o Projeto Complementar 19/2021 que altera a legislação previdenciária do município e muda a taxa de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pará de Minas (Paraprev) para 3%. Também entrou na pauta o Projeto 20/2021 que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para igrejas e templos religiosos que funcionam em imóveis cedidos ou alugados de Pará de Minas. Este projeto teve pedido de vista.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Ordinária 124/2021, referente à presença de doulas nas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos do município, e o Projeto de Lei 167/2021, que institui em Pará de Minas a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Texto: Antônio Anderson
Foto: Achei Pará de Minas
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