Subemenda é protocolada na Câmara Municipal de Pará de Minas pedindo que extinção da verba indenizatória aconteça apenas a partir da próxima legislação

O projeto de lei proposto pela vereadora Márcia Marzagão que pede o fim da verba indenizatória paga pela Câmara de Pará de Minas ainda depende de um parecer do departamento jurídico da casa para ser votado pelos vereadores, mas o assunto parece estar longe de ter o desfecho esperado pela parlamentar e pela população do município.

Nessa sexta-feira (5) os vereadores Marcílio Magela de Souza, Ricardo Rocha, Carlos Roberto Lázaro, Márcio Lara, Renato Almeida, Nilton Reis Lopes, Sérgio Martins Vargas e Dilhermando Rodrigues Filho protocolaram na Câmara a subemenda número 1 ao projeto de resolução da vereadora solicitando que a verba seja extinta apenas a partir da próxima legislatura.

No documento, estes vereadores justificam que o Tribunal de Contas do Estado reconhece que cabe à administração pública proporcionar aos agentes públicos as condições instrumentais para o exercício das suas funções. Eles ainda alegam que parte dos vereadores desta legislatura (2021/2024) assumiu o mandato contando com o fato de que disporiam do recurso da verba indenizatória para cumprir com suas atividades parlamentares.

A reportagem do Achei Pará de Minas ouviu uma advogada sobre o assunto e obteve a informação de que a subemenda é legal. "Esta subemenda vai tramitar junto com o projeto da vereadora Márcia Marzagão e quando ele for para votação, se aprovado, logo em seguida serão votadas as emendas, que podem ou não ser rejeitadas. Os vereadores podem aprovar o projeto sem essas emendas, podem aprovar só uma e não outra, ou podem aprovar as duas", destacou a advogada. 

A advogada destacou que também foi protocolada a subemenda 2, que permitiria o aluguel de veículos com combustível para os vereadores. "Sobre essa subemenda 2 há divergência sobre ser ou não legal, mas o entendimento majoritário ainda é no sentido de que é possível", destacou a entrevistada.

A verba indenizatória representa um benefício de até R$ 1.041,00 para cada um dos 17 vereadores de Pará de Minas, sendo que a maioria das despesas com este dinheiro é referente ao consumo de combustível para visitas aos bairros e em viagens a outros municípios com a finalidade de tratar de assuntos relacionados ao exercício do mandato. 

Texto: Antônio Anderson

Foto: Achei Pará de Minas

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